Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Complementar nº. 430/2015
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Aprovado.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 430/2015, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do
Estado de Pernambuco.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade regulamentar o § 5º do art. 103 da Constituição
do Estado de Pernambuco.

Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez
que através da regulamentação do cargo de Delegado de Polícia Civil, para
ingresso no cargo, deve-se: ser bacharel em Direito, inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil e 03 (três) anos de atividade jurídica ou policial, dentre
outros.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº.
430/2015, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (6) deputados: Adalto Santos, Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Joel da Harpa, Odacy Amorim, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Edilson Silva