Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 825/2004

Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: modifica dispositivos da Lei Complementar N.º 49, de 31 de janeiro de
2003, e dá outras providências.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 825/2004, oriundo do Poder Executivo,
encaminhado através da Mensagem Nº 183/2004, assinada pelo Exmo. Governador do
Estado de Pernambuco Jarbas de Andrade Vasconcelos o qual solicitou urgência na
tramitação.

O projeto referido pretende alterar dispositivos da Lei Complementar N.º 49, de
31 de janeiro de 2003, adequando-a assim às modificações operadas na estrutura
administrativa do Poder Executivo quanto a nomenclaturas e as necessidades
operacionais dos serviços, mantendo-o atualizada.

De acordo com o artigo 2º da matéria em análise, as despesas com a execução da
Lei Complementar ora proposta correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.


2. PARECER DO RELATOR

No meu entender, a modificação requerida é relevante pela necessidade
demonstrada de adequação e atualização da Lei Complementar N.º 49, de 31 de
janeiro de 2003. Os recursos necessários para implementação das medidas
advindas da implementação da Lei ora proposta estão garantidos através de
dotação orçamentária própria.

Em função do exposto, opino que o Projeto de Lei Ordinária N,º 825/2004,
oriundo do Poder Executivo está em condições de ser aprovado.


3.CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Baseada nas considerações do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 825/2004, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Sílvio Costa.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Izaías Régis, Maviael Cavalcanti, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Sílvio Costa