Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1475/2017
Autoria: Deputada Simone Santana

EMENTA: Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a
exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e
determina providências pertinentes. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1475/2017, de
autoria da Deputada Simone Santana.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008,
que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou
de débito, e determina providências pertinentes.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição se destina a alterar a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008,
que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou
de débito, e determina providências pertinentes.

Conclui-se relevante a matéria, pois a alteração proposta se destina a afixar
cartaz em local visível, o que atende a um dos direitos básicos do consumidor,
instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, que é o direito “a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a ele ofertados”.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1475/2017, de autoria da Deputada Simone Santana.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (5) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Odacy Amorim, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento