Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Ordinária nº 65/2007
Autor: Deputado Sílvio Costa Filho


EMENTA: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os
boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia
confeccionados em Braille.


1 RELATÓRIO


Submeto à apreciação desta Comissão de Defesa da Cidadania o Projeto de Lei
Ordinária nº 65/07 de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho, para análise e
parecer.
Trata-se de proposição que visa assegurar aos portadores de deficiência visual
o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia
elétrica e telefonia confeccionados em Braille.

A presente proposição tem relevante valor social, tendo em vista que objetiva
assegurar aos deficientes visuais o acesso a suas contas de água , energia
elétrica e telefone, que deverão ser confeccionadas em Braille.
Toda residência em que habitar, ao menos, um deficiente visual poderá solicitar
o boleto confeccionado em Braille. Para isso, o portador da deficiência deverá
efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço que fará seu
cadastramento.
A proposição ora em análise é constitucional. Todavia, foi a ela acrescida pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça uma Emenda Aditiva que entendo
ser necessária, tendo em vista que o presente Projeto de Lei não prevê as
punições decorrentes do seu descumprimento.
Logo, esta comissão entende estar a presente proposição em condições de ser
aprovada.

Ante o exposto, os membros desta Comissão de Defesa da Cidadania opinam pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2007 de autoria do Deputado Sílvio
Costa Filho, mediante as alterações propostas pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

Presidente: Terezinha Nunes.
Relator: Airinho de Sá Carvalho.
Favoráveis os (4) deputados: Alberto Feitosa, Isabel Cristina, Luciano Moura, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Terezinha Nunes
Efetivos
Alberto Feitosa Augusto Coutinho	Isabel Cristina Luciano Moura
Suplentes
Airinho de Sá Carvalho Isaltino Nascimento	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico

Autor: Airinho de Sá Carvalho