Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2015, já aprovado com sua Emenda e respectiva Subemenda, e de acordo com o art.109 do Regimento Interno, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica assegurada a diversidade de gênero no processo de eleição dos
membros dos Conselhos Tutelares situados nos municípios do Estado de
Pernambuco, sendo garantida ao menos uma vaga para mulheres e uma vaga para
homens, dentre as cinco existentes em cada Conselho.

Art. 2º O disposto nesta Lei não aplicar-se-á às eleições realizadas no ano de
2015.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Aglailson Júnior