Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 PARECER Nº ________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1303/2020,

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autor do Projeto de Lei original: Deputada Alessandra Vieira

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1303/2020, que altera a Lei nº 16.919, de 18 de junho de 2020, que determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de disciplinar o descarte de lixo nas áreas comuns dos condomínios. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2020, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1303/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, a proposição original recebeu o Substitutivo nº 01/2020, apresentado com o intuito de ajustar a redação da ementa original às normas de técnica legislativa. Viabilizou-se, assim, assim a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que dispõe sobre o descarte de lixo nas áreas comuns dos condomínios.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

       Os profissionais que tratam da coleta, triagem, manejo e tratamento do lixo encontram-se dentre as atividades com maior exposição ao risco de contaminação do vírus causador da COVID-19. Diante disso, o Poder Público deve agir no sentido de adotar medidas preventivas que diminuam a chance de contágio desse grupo, uma vez que, assim, protegerá a sociedade de um aumento na disseminação da doença.

       Nesse sentido, a proposição em debate visa obrigar a administração, gestão ou conselhos condominiais a reforçar os avisos para que o lixo produzido pelos apartamentos seja descartado, preferencialmente, com sacolas reforçadas ou duplamente acondicionados. Além disso, ela também consolida a proibição de descarte de lixo nas áreas comuns dos condomínios, exceto naqueles espaços reservados para esse fim.

Sendo assim, a iniciativa reveste-se como importante instrumento para combater a propagação do coronavírus, tendo em vista que conscientiza as pessoas para o dever individual de promover o controle sanitário dos próprios resíduos.

2.2. Voto do Relator

Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1303/2020, merece parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a iniciativa contribui para que os estabelecimentos condominiais do Estado de Pernambuco estejam em alerta quanto às boas práticas sanitárias relativas ao descarte e manejo correto do lixo no combate a propagação do vírus causador da COVID-19.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2020, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1303/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira.