Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1960/2014, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a
disciplinar por Resolução, a concessão, no seu âmbito, do auxílio-saúde,
observados os limites orçamentários e legais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente em exercício: Ramos.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Alberto Feitosa, Eduardo Porto, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior
Alberto Feitosa
Augusto César
Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti
Adalto Santos
Eduardo Porto
Manoel Santos
Pedro Serafim Neto
Autor: Adalto Santos

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 7 de maio de 2014.

Adalto Santos
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 08/05/2014 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.: 08/05/2014

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 08/05/2014


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.