Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1960/2014, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a
disciplinar por Resolução, a concessão, no seu âmbito, do auxílio-saúde,
observados os limites orçamentários e legais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente em exercício: Ramos.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Alberto Feitosa, Eduardo Porto, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior
Alberto Feitosa
Augusto César
Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti
Adalto Santos
Eduardo Porto
Manoel Santos
Pedro Serafim Neto

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 7 de maio de 2014.

Adalto Santos
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 08/05/2014 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.: 08/05/2014

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 08/05/2014


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.