Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Meio Ambiente, para análise e emissão de parecer, o
Projeto de Lei Ordinária nº 975/2009, encaminhado pelo Governador do Estado
através da Mensagem nº 011 de 17 de março de 2009, com observância do regime de
urgência com base no art. 21 da Constituição Estadual.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art.
182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo instituir o Sistema Estadual
de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de
Pernambuco.

Conforme estabelece o art. 19, § 1º, VI, da Carta Estadual, a matéria do
projeto em questão é de iniciativa legal privativa do Governador do Estado.
Cumpre ressaltar que, em decorrência do que dispõe o art. 24 Inciso VI da
Constituição Federal de 1988, a proteção do meio ambiente, defesa do solo e dos
recursos naturais, fauna, conservação da natureza e paisagem, compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer, desta Comissão de Defesa
do Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 975/2009,
de autoria do Governador do Estado.


Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 975/2009
de autoria do Governador do Estado.

Presidente: Ceça Ribeiro.
Relator: Ceça Ribeiro.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Ceça Ribeiro, Isaltino Nascimento.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ceça Ribeiro
Efetivos
Adelmo Duarte Lucrécio Gomes	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico
Suplentes
Dilma Lins Elina Carneiro Everaldo Cabral	Isaltino Nascimento Nelson Pereira de Carvalho