Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1588/2013

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Mesa Diretora

Ementa: Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1588/2013, de autoria da Mesa
Diretora.

A Propositura visa garantir o acesso à informação, no âmbito Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco.

Vale destacar que o projeto proposto tem como escopo a consecução da
transparência e o acesso à informação, conforme assegurado pela Constituição
Federal, pela Lei da Transparência (Lei Complementar Federal nº 131/09), e,
mais recentemente, pela a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11).

Tais leis tem cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais,
produzindo grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua efetiva
implementação, a adoção de uma série de medidas.

Assim, o diploma legal proposto guarda legitimidade e importância na
transparência desta casa legislativa.

2. PARECER DO RELATOR

A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública
e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto,
pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as
legislações, orçamentárias, financeiras e tributárias, opino no sentido de que
o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1588/2013, de autoria da Mesa
Diretora.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária n° 1588/2013, de autoria da
Mesa Diretora, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 18 de setembro de 2013.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Diogo Moraes.
Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Eriberto Medeiros, Júlio Cavalcanti, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Gustavo Negromonte José Humberto Cavalcanti Júlio Cavalcanti Mary Gouveia Maviael Cavalcanti	Raquel Lyra Rodrigo Novaes Sebastião Rufino Terezinha Nunes

Autor: Diogo Moraes