Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº /2015
Comissão de Educação e Cultura.
Projeto de Lei nº. 163/2015
Autor: Deputado José Humberto Cavalcanti.

EMENTA Institui em todo o território do Estado de Pernambuco o benefício do
pagamento de meia-entrada para os portadores de deficiência em estabelecimentos
culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO. Com base no substitutivo nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.
1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, Projeto de Lei nº. 163/2015, de
autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da
primeira Comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade,
tendo como base substitutivo proposto e que servirá de base para o presente
parecer.

2. PARECER DO RELATOR

2.1. O presente projeto amplia uma política pública fundamental para inclusão
das pessoas com deficiência.

2.2. Cumpre esclarecer que já existe a Lei Federal nº
12.933, de 26 de dezembro de 2013 que trata sobre o benefício do pagamento de
meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a
29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e
esportivos.

2.3. O Substitutivo aperfeiçoou a proposta legislativa debatida, tratando de
forma complementar a mesma ao que vem previsto na norma federal, sendo de
relevância pública para o nosso estado e de suma importância para pessoas
portadoras de deficiência.

2.4. Portanto, nos moldes apresentados pelo substitutivo, entende-se que o
presente projeto de lei deve ser aprovado por nossos pares do presente
colegiado.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 163/2015, de
autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, com base no Substitutivo Nº
01/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 12 de Agosto de 2015.

Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Edilson Silva, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduíno Brito	Edilson Silva Tony Gel
Suplentes
Adalto Santos Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Raquel Lyra Sílvio Costa Filho

Autor: Edilson Silva