Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 609/2011, de autoria do Poder Executivo.



EMENTA: Projeto de Lei que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos
veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Pela APROVAÇÃO.



1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 609/2011, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 132/2011, de 26 de outubro de
2011.

O Projeto em referência pretende conceder às pessoas com deficiência,
gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da
Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º, da Constituição Federal, o art.
19, caput, §1º e Inciso II, todos da Constituição do Estado, e o art. 194,
Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de assegurar uma melhor integração e
inclusão social da população com deficiência mediante a gratuidade das
passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do
STPP/RMR, incluindo o direito a acompanhante nos casos que especifica para uma
maior eficácia na aplicação desta Lei.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde e
Assistência Social seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 609/2011,
de autoria do Poder Executivo.


3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 609/2011, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

Presidente em exercício: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Ramos.
Favoráveis os (3) deputados: Clodoaldo Magalhães, Ramos, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Isabel Cristina
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Francismar Pontes	Ramos Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Botafogo Filho Luciano Siqueira Raimundo Pimentel	Rildo Braz Tony Gel

Autor: Ramos