Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER A EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 127/2007

Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei Nº127/2007.
Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a emenda aditiva Nº02 ao Projeto de Lei Complementar N.° 127/2007,
oriundo do Poder Executivo. É encaminhado através da Mensagem N.° 054/2007,
datada de 30 de maio de 2007, assinada pelo Exmo. Governador do Estado de
Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos.

A matéria em análise trata da melhor adequação do Projeto de Lei original, a
fim de viabilizar a realização dos cursos de alfabetização alternativa e de
capacitação oferecidos pelo Programa que se pretende instituir.


2. PARECER DO RELATOR

A presente emenda vem, através da inserção de parágrafo único ao artigo 9º,
caracterizar a necessidade temporária de excepcional interesse público, para
justificar as contratações temporárias dos capacitadores dos cursos referidos
no caput do referido artigo 9º.

Não implica portanto em alteração de impacto orçamentário, financeiro ou
tributário do Projeto de Lei nº127/07 já analisado por esta comissão.

Em fase do exposto, considerando que a proposição não contraria as legislações
financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação da
Emenda Aditiva Nº02 ao Projeto de Lei Ordinária N.º127/2007, oriundo do Poder
Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que Emenda Aditiva Nº02 ao Projeto de Lei Ordinária N.°
127/2007, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser
aprovado.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Sílvio Costa Filho.
Favoráveis os (6) deputados: André Campos, Antônio Moraes, Coronel José Alves, Eduardo Porto, Manoel Ferreira, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
André Campos Antônio Moraes Edson Vieira Coronel José Alves	Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Sílvio Costa Filho
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Romário Dias

Autor: Sílvio Costa Filho