Parecer 3398/2020
Texto Completo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1214/2020
AUTORIA: DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO
PROPOSIÇÃO QUE ADOTA O CANTOR LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO COMO PATRONO DO FORRÓ, XOTE, XAXADO E BAIÃO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR, VIDE ART. 19, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE OU DE ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR.
1. RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1214/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, com o objetivo de declarar o “Cantor Luiz Gonzaga do Nascimento como Patrono do Forró, Xote, Xaxado e Baião de Pernambuco”.
O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno (RI) desta Casa.
É o Relatório.
2. PARECER DO RELATOR
Nos termos do art. 94, I, do RI desta Assembleia Legislativa, compete a esta Comissão Técnica dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições.
Proposição fundamentada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias.
Matéria que se insere na competência legislativa dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República (CF/88):
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela em que a Constituição Federal ficou silente, não atribuiu a ninguém. Assim, quando não atribuída a outros entes e não contraria a própria Carta Magna a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pelo ESTADO.
Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva:
“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art.25, §1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição), enquanto a competência residual consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que eventualmente possa surgir apesar da enumeração exaustiva – cabe à União (art. 154, I).” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).(Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).
Assim, uma vez que o conteúdo exposto na proposição não se encontra no rol exclusivo da competência da União e dos Municípios, forçoso considerá-la inserta na competência remanescente dos Estados, nos termos art. 25, §1º, da CF/88.
Ademais, como demonstrado anteriormente, a iniciativa parlamentar encontra fundamento no art. 19, caput, da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa.
Todavia, a fim de tornar ainda mais justa a homenagem, faz-se necessária a inclusão de mais um gênero musical, o famoso “arrasta-pé”, bem como do título de compositor a Luiz Gonzaga do Nascimento. Assim, tem-se o seguinte substitutivo:
SUBSTITUTIVO N 2020 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1214/2020
Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1214/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1214/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, passa a ter a seguinte redação:
“Adota o Cantor e Compositor Luiz Gonzaga do Nascimento como Patrono do Forró, Xote, Xaxado, Arrasta-pé e Baião de Pernambuco.
Art. 1º Fica declarado o Cantor e Compositor Luiz Gonzaga do Nascimento como Patrono do Forró, Xote, Xaxado, Arrasta-pé e Baião de Pernambuco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1214/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, nos termos do substitutivo apresentado.
É o Parecer do Relator.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1214/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, nos termos do substitutivo apresentado.
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