Brasão da Alepe

Adita-se um § ao artigo 99 da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99 do Poder Executivo.

Texto Completo

Art. 99 -
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§ - Os servidores terão direito a representação, com direito à voz e voto, nos
conselhos de que trata o caput deste artigo.
Autor: Sérgio Leite

Justificativa

A atual composição do CSPP ( Conselho Superior de Política de Pessoal) define
todas as políticas relativas à vida profissional e previdenciária dos
servidores e empregados públicos, que lhes serão impostos.
Nossa emenda vai no sentido de uma maior democratização no trato com a coisa
pública, essencialmente no que diz respeito aos empregados públicos, dando a
possibilidade para que os servidores debatam e discutam o seu futuro
profissional.

Histórico

Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.

Sérgio Leite
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Lideranças
Localização: Lideranças

Tramitação
1ª Publicação: 07/04/1999 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.