Parecer 3342/2020
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1219/2020
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2 DE JANEIRO DE 2001, QUE CRIA O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE EXTRA AO SASSEPE, ANTE À NECESSIDADE DE SEU FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR, EM FACE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar No 1219/2020, de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei visa a alterar a Lei Complementar Nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE foi criado por meio da Lei Complementar Nº 30, de 2 de janeiro de 2001, e é administrado pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE.
O SASSEPE destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, exclusivamente aos seus beneficiários, elencados nos § 2º e 3º, do art. 1º da Lei Complementar Nº 30/2001.
O custeio do SASSEPE é efetuado por meio das fontes de receita elencadas no art. 15 da Lei Complementar Nº 30/2001. Dentre essas fontes, encontram-se duas contribuições mensais a serem realizadas pelo Poder Executivo, na forma do inciso III do art. 15 da Lei Complementar Nº 30/2001.
O objetivo da Proposição em análise é autorizar excepcionalmente, para o exercício de 2020, que o Poder Executivo contribua com repasses extras de até R$ 5.500.000,00 ( cinco milhões e quinhentos mil reais), os quais deverão ser utilizados para financiamento das ações de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, podendo o Poder Executivo utilizar para tais repasses, inclusive, os recursos previstos na Lei Estadual nº 16.862/2020, que autoriza o Poder Executivo Estadual a utilizar os recursos advindos da Compensação ambiental e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor para enfrentamento do coronavírus.
A pandemia vivenciada em todo mundo em razão da disseminação do novo coronavírus, causador do COVID-19, tem levado ao colapso o sistema de saúde público e privado, bem como ocasionado despesas imprevisíveis e extraordinárias. Nesse sentido, o repasse extraordinário previsto na Proposição é necessário, uma vez que o SASSEPE necessita do reforço de caixa para viabilizar o enfrentamento da emergência de saúde pública, não sendo os recursos ordinários suficientes para financiar as despesas emergentes.
Observa-se que a iniciativa contribui, portanto, para resguardar a saúde dos beneficiários do SASSEPE, bem como garantir a sua sustentabilidade e equilíbrio financeiro.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Complementar Nº 1219/2020 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público na medida em que a autorização de realização, pelo Poder Executivo, de repasse extra ao SASSEPE resguarda a saúde dos beneficiários diante da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar No 1219/2020, de autoria do Poder Executivo.
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