Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1907/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1907/2018, que autoriza o Poder
Executivo a extinguir a Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco -
COPERTRENS. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1907/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 20/2018, datada de 6 de abril de
2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A proposição pretende autorizar o Poder Executivo a extinguir a Companhia de
Trens Metropolitanos de Pernambuco – COPERTRENS, sociedade de economia mista,
criada pela Lei º 11.422, de 30 de dezembro de 1996, mediante liquidação.
Na mensagem encaminhada o autor da iniciativa expõe que a propositura
justifica-se pelo fato de que a COPERTRENS, desde sua constituição em 2002, não
chegou a de fato exercer as atividades de planejamento e de execução de obras e
serviços de transportes públicos sobre os trilhos, em função das quais teve sua
criação autorizada.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 desse Regimento, compete a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei
quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.
A propositura tem por objetivo obter autorização para que o Poder Executivo
extinga a COPERTRENS, mediante liquidação, nos termos das disposições legais
aplicáveis.
O Projeto de Lei pontua que a extinção ocorrerá sob a responsabilidade da
Secretaria das Cidades. O art. 2º ressalta que a liquidação da COPERTRENS
ocorrerá nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que
rege as sociedades anônimas e com seus respectivos estatutos.
A Mensagem encaminhada pelo autor da proposição ressalta que o projeto não
acarreta aumento de despesa, bem como entende conveniente autorizar a extinção
sem que com isso seja afetada a execução de qualquer serviço público no âmbito
da administração pública estadual.
Desse modo, no que tange a esta Comissão, observa-se que a dissolução tende a
desonerar financeiramente a Administração Pública, bem como não impõem geração
de novas despesas ou assunção de obrigações. Além disso, a medida não
acarretará qualquer prejuízo na prestação de serviço público, uma vez que, como
já ressaltado na Mensagem enviada, a COPERTRENS, desde a sua constituição, não
chegou a exercer as suas atividades finalísticas.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com a legislação orçamentária, financeira e tributária pertinente, opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1907/2018, oriundo do Poder
Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1907/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 16 de maio de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira