Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1741/2017, de autoria do Poder Executivo.


EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar a criação de unidades
subordinadas à Gerência Geral da Polícia científica, no âmbito da Secretaria de
Defesa Social. Pela APROVAÇÃO.











1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1741/2017, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 151/2017, de 17 de novembro de
2017.

O Projeto em referência pretende autorizar o Governo de Pernambuco a criar
unidades subordinadas à Gerência Geral da Polícia científica, no âmbito da
Secretaria de Defesa Social.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 19, Caput, §1º e Incisos II e IV, todos
da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa. O presente Projeto de Lei observa a tramitação em Regime de
Urgência, de acordo com o art. 21 da Constituição do Estado.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de criar unidades descentralizadas de
Institutos de Polícia Científica, promovendo a interiorização da perícia
criminal e médico legal, melhorando o acesso aos serviços relacionados pela
população do interior do Estado. Por fim, sabemos que cabe ao Executivo
Estadual apoiar planos de trabalho que visem o apoio aos Municípios no Estado e
à sua população.

Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado,
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1741/2017, de autoria do Poder
Executivo.


3. Conclusão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 1741/2017, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (4) deputados: João Eudes, Paulinho Tomé, Rogério Leão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Roberta Arraes	Joel da Harpa Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício Claudiano Martins Filho Everaldo Cabral	José Humberto Cavalcanti Sílvio Costa Filho

Autor: Paulinho Tomé