Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO: Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 994/2005
AUTOR DA MATÉRIA PRINCIPAL: Poder Executivo
AUTORA DO SUBSTITUTIVO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
RELATOR: Deputado Ricardo Teobaldo

1 - HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente o Substitutivo Nº 01 de
autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 994/2005, de autoria do Poder Executivo, para análise e parecer.

1.2 - Trata-se de matéria original que “Dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
e dá outras providências.”



2 - PARECER DO RELATOR

2.1 - A Matéria apresentada está fundamentada no Art. 19, caput da
Constituição do Estado de Pernambuco e no Art. 182, § único do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa.

2.2 - A Proposição encontra-se inserta na esfera de competência legislativa
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o Art.
24, VI da Constituição da República Federativa do Brasil.

2.3 - No mérito, o texto em análise representa uma atualização da legislação
sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de
Gerenciamento desses recursos naturais, de interesse de toda a população
pernambucana.


2.4 - Não se registra qualquer elemento contrário à consecução legislativa da
matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo qual
reúne condições de ir ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votada.

3 – CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações apresentadas,
opinamos pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 994/2005, nos termos do Substitutivo
Nº 01 apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.

Presidente: Ricardo Teobaldo.
Relator: Ricardo Teobaldo.
Favoráveis os (2) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ricardo Teobaldo
Efetivos
Ceça Ribeiro Dilma Lins	Lourival Simões
Suplentes
Ana Rodovalho Henrique Queiroz Isaltino Nascimento	José Queiroz Pedro Eurico

Autor: Ricardo Teobaldo