
Texto Completo
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO: Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 994/2005
AUTOR DA MATÉRIA PRINCIPAL: Poder Executivo
AUTORA DO SUBSTITUTIVO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
RELATOR: Deputado Ricardo Teobaldo
1 - HISTÓRICO
1.1 - Vem a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente o Substitutivo Nº 01 de
autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 994/2005, de autoria do Poder Executivo, para análise e parecer.
1.2 - Trata-se de matéria original que Dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
e dá outras providências.
2 - PARECER DO RELATOR
2.1 - A Matéria apresentada está fundamentada no Art. 19, caput da
Constituição do Estado de Pernambuco e no Art. 182, § único do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa.
2.2 - A Proposição encontra-se inserta na esfera de competência legislativa
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o Art.
24, VI da Constituição da República Federativa do Brasil.
2.3 - No mérito, o texto em análise representa uma atualização da legislação
sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de
Gerenciamento desses recursos naturais, de interesse de toda a população
pernambucana.
2.4 - Não se registra qualquer elemento contrário à consecução legislativa da
matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo qual
reúne condições de ir ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votada.
3 CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Diante do exposto, tendo em vista as considerações apresentadas,
opinamos pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 994/2005, nos termos do Substitutivo
Nº 01 apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.
Presidente: Ricardo Teobaldo.
Relator: Ricardo Teobaldo.
Favoráveis os (2) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Ricardo Teobaldo | |
Efetivos | Ceça Ribeiro Dilma Lins | Lourival Simões |
Suplentes | Ana Rodovalho Henrique Queiroz Isaltino Nascimento | José Queiroz Pedro Eurico |
Autor: Ricardo Teobaldo
Histórico
Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em 6 de dezembro de 2005.
Ricardo Teobaldo
Deputado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 07/12/2005 | D.P.L.: | 6 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
---|---|---|---|
Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
---|---|---|---|
Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.