Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2º TURNO



PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 02/2014, apresentada pela Mesa Diretora ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 2051/2014,
Autoria: Mesa Diretora

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICA O ART. 4º, RENUMERANDO-SE OS
DEMAIS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2051/2014. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS
E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa Nº
02/2014, apresentada pela Mesa Diretora ao Projeto de Lei Ordinária Nº
2051/2014, de autoria da Mesa Diretora, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição Legislação e Justiça a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente Emenda Modificativa Nº 02/2014, ao Projeto de Lei Nº
2051/2014, de autoria da Mesa Diretora, visando modificar o art. 4º do
Projeto de Lei Ordinária nº 2051/2014, renumerando-se os demais:

“Art. 4º O § 3º do art. 21 da Lei nº 15.161/2013, passa a ter a
seguinte redação:

“Art.
21..............................................................................
.....................................
................................................................................
.............................................

§ 3º Os cargos de Assessor Técnico de Jornalismo e Revisor no
âmbito da Superintendência de Comunicação Social serão extintos com a vacância
e com o provimento dos cargos de Analista Legislativo, especialidade
Comunicação Social.”



2.2- Diante do exposto, esta relatoria entende que a presente Emenda
Modificativa Nº 02/2014, ao Projeto de Lei Nº 2051/2014, está em condições
de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que estabelece normas
legais que irão permitir que seja modificada a redação do art. 4º do
Projeto de Lei em análise, objetivando dar maior clareza ao § 3º do art.
21 da Lei 15.1061, de 27 de novembro de 2013.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa
Nº 02/2014, de autoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Ordinária Nº
2051/2014, de autoria da Mesa Diretora


Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Eduardo Porto, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Isaltino Nascimento	Maviael Cavalcanti Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes
Suplentes
Alberto Feitosa André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho	Gustavo Negromonte Marcantônio Dourado Tony Gel

Autor: Maviael Cavalcanti