Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1750/2017, de autoria do Poder Executivo.


EMENTA: Projeto de Lei que pretende alterar a estrutura organizacional da
Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social. Pela APROVAÇÃO.











1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1750/2017, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 160/2017, de 17 de novembro de
2017.

O Projeto em referência pretende autorizar o Governo de Pernambuco a
alterar a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Socia.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25 da Constituição Federal, o art. 19,
Caput, §1º e Incisos II e IV, todos da Constituição do Estado, e o art. 194,
Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O presente Projeto de
Lei observa a tramitação em Regime de Urgência, de acordo com o art. 21 da
Constituição do Estado.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de criar unidades descentralizadas de
Delegacias de Repressão ao Narcotráfico, promovendo a interiorização do combate
as drogas e crimes afins, melhorando a segurança da população do interior do
Estado. Por fim, sabemos que cabe ao Executivo Estadual apoiar planos de
trabalho que visem o apoio aos Municípios no Estado e à sua população.

Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado,
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1750/2017, de autoria do Poder
Executivo.


3. Conclusão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 1750/2017, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: João Eudes.
Favoráveis os (4) deputados: João Eudes, Paulinho Tomé, Rogério Leão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Roberta Arraes	Joel da Harpa Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício Claudiano Martins Filho Everaldo Cabral	José Humberto Cavalcanti Sílvio Costa Filho

Autor: João Eudes