Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1696/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Conscientização da Visão Monocular no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização da Visão Monocular no âmbito do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A Política Estadual de Conscientização da Visão Monocular busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.

Art. 2º São objetivos da Política da visão monocular instituída por esta Lei:

I - conscientizar a população sobre a visão monocular;

II - promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos acerca da visão monocular;

III - contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;

IV - incentivar a promoção de formas de tratamento e diagnóstico e o fortalecendo os direitos humanos e cidadania;

V - promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo da visão monocular;

VI - incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de formas de tratamento e diagnóstico;

VII - estimular a realização de palestras voltadas à comunidade para compartilhar conhecimentos sobre o tema; e

VIII - incentivar pesquisas na área, realizando debates e campanhas de alerta para conscientizar a população.

Art. 3º Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Política de Conscientização da Visão Monocular:

I - promoção de parcerias com instituições especializadas em visão monocular; visando a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;

II - estímulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Política de conscientização; e

III - incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e informação. 

Art. 4º A referida política terá as seguintes linhas de ação:

I - criação de parcerias com instituições especializadas em visão monocular;

II - realização de palestras, oficinas e atividades educativas; e

III - divulgação de materiais informativos e educativos sobre a visão monocular de forma acessível a toda a comunidade.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”