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Texto Completo



COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Complementar nº 1.424/2017
Autor: Poder Executivo.
EMENTA: Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários -
PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos
na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove
alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.. Mérito
relacionado ao artigo 104, Inciso I – Ordem econômica, Inciso II – Política
comercial, e VII – Incentivos às empresas sediadas no Estado, do regimento
interno deste Poder. Pela aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1424/2017, oriundo do
Poder Executivo, encaminhado por meio da mensagem n° 64/2017, datada de 09 de
junho de 2017 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.

O projeto trata da aplicação do Programa Especial de Recuperação de Créditos
Tributários para os contribuintes com débitos do ICMS existentes até o período
fiscal de abril de 2017.

O programa consiste na redução de multas e juros para os sujeitos passivos que
efetivem, no período de agosto a dezembro, o pagamento ou o parcelamento dos
débitos com a fazenda estadual.

Além disso, com fins de atender à recomendação do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, o art. 9º da proposição veda a concessão de um novo
programa de recuperação de créditos tributários ou fiscais, durante um período
de 10 anos.
O autor, na mensagem encaminhada, argumentou que a medida se justifica em face
da manutenção do difícil quadro de recessão ainda observado nacionalmente,
atingindo todos os setores produtivos, que continuam a experimentar quedas em
suas vendas, provocando uma forte deterioração do mercado de trabalho
brasileiro.

Além disso, o Poder Executivo solicitou a adoção do regime de urgência previsto
no artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do presente projeto de lei
complementar.


2 – Parecer do Relator.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro no
art. 93 e art. 104, inciso VII do Regimento Interno desta Casa, pois envolve
matéria relacionada aos incentivos destinados às empresas que possuem débito
tributário com Estado de Pernambuco.

O projeto em análise visa conceder redução das multas e juros para os
contribuintes em débito com o estado de Pernambuco até o período de abril de
2017.

A iniciativa é salutar, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que fortalece o
incremento de receita estadual, também possibilita a regularização tributária
de empresas que se encontram com dificuldades financeiras por conta do atual
contexto econômico nacional.

A proposta também visa evitar que novos programas de incentivo ao pagamento de
ICMS sejam implantados nos próximos 10 anos, cumprindo a orientação do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Além disso. Essa regra serve para
indicar que não haverá novas oportunidades para quitar débitos com a fazenda
estadual durante um longo período.

Portanto, levando em consideração os argumentos apresentados, declaro-me
favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1424/2017,
oriundo do Poder Executivo.


3 – Conclusão da Comissão.

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o projeto de lei complementar nº 1.424/2017, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (2) deputados: Eduíno Brito, Joel da Harpa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes
Ricardo Costa
Julio Cavalcanti
Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito
José Humberto Cavalcanti
Joel da Harpa
Paulinho Tomé
Rogério Leão

Histórico

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 14 de junho de 2017.

Eduíno Brito
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 15/06/2017 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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