Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1582/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui Diretrizes Estaduais de Proteção e Educação destinado às crianças com diabetes.

Art. 1º Ficam instituídas Diretrizes Estaduais de Proteção e Educação das crianças com diabetes, tipos 1 e 2, com o objetivo de minimizar o sofrimento infantil e contribuir para melhoria de sua qualidade de vida.

Art. 2º São Diretrizes Estaduais de Proteção e Educação das crianças com diabetes:

 I - tratamento imediato após diagnóstico, com os materiais necessários para a monitoração da glicemia capilar;

II – tratamento com bomba de infusão de insulina e insumos;

III – prática de atividades físicas e incentivo à reeducação alimentar saudável e equilibrada, com participação de equipe multidisciplinar especializada; e

IV - parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para o financiamento de programas e projetos

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”