Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1068/2023 passa a ter a seguinte redação:

"Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de conceder isenção aos veículos de associações e entidades de defesa animal, nos termos que especifica.

Art. 1º O art. 13-C da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimo:

'Art. 13-C……………………………………………

XII - cadastrado pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco na categoria de veículo de coleção, nos termos da legislação federal; (NR)

XIII - movido a motor unicamente elétrico; e (NR)

XIV - de associações e entidades de defesa animal, que atuem na prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, controle populacional por meio da castração, manutenção e destinação para adoção, limitada a 1(um) veículo por beneficiário, observado o disposto no § 3º.(AC)

……………………………………………………

§ 3º A isenção prevista no inciso XIV do caput restringe-se a veículo relacionado à atividade-fim da entidade. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.