Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária  nº 313/2023 passa a ter a seguinte redação:

"Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de conceder isenção aos veículos do tipo motocicleta ou similar, com potência até 170 (cento e setenta) cilindradas.

Art. 1º O art. 13-C da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimo:

'Art. 13-C……………………………………………

XII - cadastrado pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco na categoria de veículo de coleção, nos termos da legislação federal; (NR)

XIII - movido a motor unicamente elétrico; e (NR)

XIV - motocicleta ou similar, com potência até 170 (cento e setenta) cilindradas. (AC)

...................................................................................'

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.