Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2º TURNO

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 03/2004, oriunda do Poder Executivo ao
Projeto de Lei Complementar Nº 628/2004
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: A PROPOSIÇÃO
NORMATIVA QUE VISA ALTERAR OS ARTIGOS 7º,12,14, 15,
17, 18,19.21, 26 E O ANEXO I E SUPRIME O ANEXO III DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 628/2004. NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa Nº
03/2004, nos termos da Mensagem Nº 070 de 28 de junho de 2004, ao Projeto de
Lei Complementar Nº 628/2004, ambos de autoria do Poder Executivo, para
análise e emissão de parecer;

1.2- A Proposição am análise busca alterar os artigos 7º,
12,14,15,17,18,19,21,26 e o Anexo I e suprime o Anexo III, do Projeto de Lei
Complementar Nº 628/2004;

1.3- A meteria encontra-se tramitando nesta casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- O Projeto de Lei Complementar já foi apreciado e aprovado no seio desta
Comissão, cuja finalidade será redefinir as atividades desenvolvidas pela
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

2.2- A Emenda Modificativa de autoria do Governo do Estado, em seu contexto
retifica o Projeto Lei original, inclusive no que diz respeito ao aumento do
valor da parcela prevista pelo art. 21, § 2º, que fica e renumerado para o § 1º;

2.3- Ainda, a inclusa Emenda suprime o Anexo III, quando cria no texto do
Projeto de Lei original o Anexo I-B, sem causar nenhuma perda para o
desenvolvimento das atividades dos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros
Militar do Estado;

2.4- No mérito, a proposição atende ao interesse público, e encontra-se em
consonância com os princípios da legislação em vigor, somos pela aprovação.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa
Nº 03/2004, oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar
Nº628/2004, também de autoria do Poder Executivo,

Presidente em exercício: Manoel Ferreira.
Relator: Guilherme Uchôa.
Favoráveis os (2) deputados: Bruno Araújo, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Guilherme Uchôa