Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1130/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 5.035.700,00 (cinco milhões, trinta e cinco mil, e
setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Projeto: 08.244.0570.3423 - Apoio Financeiro às Ações Sócioassistenciais
decorrentes de Emendas Parlamentares Contrapartida Estadual
1.710.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0242 1.710.000,00

Atividade: 08.244.0570.2579 - Coordenação das Ações e Serviços da Proteção Social
Básica 1.862.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 1.265.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 597.700,00
Atividade: 08.244.0570.2581 - Implementação de Ações e Serviços da Proteção Social
Especial 453.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 400.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 53.000,00

Atividade: 08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual de Capacitação e
Formação para os Gestores, Técnicos e Conselheiros
270.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 270.000,00

Atividade: 08.244.0618.3342 - Gestão do SUAS - Implantação de Gerências Regionais
de Assistência Social (GRAS) nas 12 RD’s

200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 164.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 36.000,00

Atividade: 08.242.0554.3453 - Garantia do Acesso Universal às Pessoas com
Deficiência 500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0249 500.000,00

Atividade: 08.244.0567.3407 - Apoio ao Fortalecimento da Vigilância Alimentar e
Nutricional 40.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 40.000,00

TOTAL 5.035.700,00



ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00203 – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS


Atividade: 08.242.0554.3453 - Garantia do Acesso Universal às Pessoas com
Deficiência 500.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0249 500.000,00

Atividade: 08.243.0618.3345 - Programa Vida Nova - Atendimento a Crianças,
Adolescentes e Jovens 3.662.600,00
3.3.40.00. - Outras Despesas Correntes 0242 892.600,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0242 890.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 170.000,00
4.4.40.00. - Investimentos 0242 1.540.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 170.000,00

Atividade: 08.243.0618.3436 - Municipalização das Unidades Protetivas da Criança e
do Adolescente 149.500,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 149.500,00

Atividade: 08.244.0567.3405 - Apoio a Agricultura Familiar 98.600,00
4.4.40.00. - Investimentos 0242 98.600,00

Atividade: 08.244.0567.3409 - Apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos 100.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 100.000,00

Atividade: 08.244.0567.3414 - Fortalecimento do Programa de Apoio aos
Assentamentos da Reforma Agrária 100.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 100.000,00

Atividade: 08.244.0604.2987 - PE NO BATENTE - Implantação dos Centros de Inclusão
Produtiva 425.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 425.000,00

TOTAL 5.035.700,00




Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Ciro Coelho, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Marcantônio Dourado