Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária nº 946/2023, nº 1755/2024, nº 2349/2024 e nº 2354/2024 passam a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.498, de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre a indicação nos cardápios, pelos estabelecimentos comerciais que especifica, dos alimentos que contêm alta concentração de sódio e que possuam em sua composição a presença de glúten, lactose e proteína do leite, na forma que indica, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de também determinar a indicação da presença de açúcar, ovo, trigo, oleaginosas, amendoim, peixes, crustáceos, soja e corantes. 

Art. 1º A Ementa da Lei nº 15.498, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a indicação nos cardápios, pelos estabelecimentos comerciais que especifica, dos alimentos que contêm alta concentração de sódio e açúcar e que possuam em sua composição a presença de glúten, lactose e proteína do leite, ovo, trigo, oleaginosas, amendoim, peixes, crustáceos, soja e corantes, na forma que indica.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 15.498, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo imediato ficam obrigados a indicar, em local visível e de modo legível, nos cardápios disponibilizados aos clientes, os respectivos alimentos que contêm alta concentração de sódio e açúcar. (NR)

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se:

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II - alimento com alta concentração de sódio: aquele que possua em sua composição uma proporção de 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio ou mais, para cada 100 g (cem gramas) ou 100 ml (cem mililitros) de alimento; e (NR)

III – alimento com alta concentração de açúcar: aquele que possua em sua composição uma proporção de 15 g (quinze gramas) de açúcar adicionado ou mais para cada 100 g (cem gramas) de alimento sólido ou 7,5 g (sete gramas e meio) de açúcar adicionado para cada 100 ml (cem mililitros) de alimento líquido. (AC).

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º também deverão indicar nos cardápios, quando for possível constatar a informação, os alimentos que possuam em sua composição a presença de: (NR)

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II - lactose; (NR)

III - proteína do leite; (NR)

IV - ovo; (AC)

V - trigo; (AC)

VI - oleaginosas; (AC)

VII - amendoim; (AC)

VIII - peixes; (AC)

IX - crustáceos; (AC)

X - soja; e (AC)

XI – corantes. (AC)  

Art. 3º As indicações previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei deverão ser realizadas por meio da exibição de pictogramas de fácil identificação ou da disposição das seguintes expressões, a serem vinculados diretamente ao produto com aquela característica: (NR)

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“CONTÉM ALTA CONCENTRAÇÃO DE AÇUCAR” (AC)

“CONTÉM OVO” (AC)

“CONTÉM TRIGO” (AC)

“CONTÉM OLEAGINOSAS” (AC)

 “CONTÉM AMENDOIM” (AC)

“CONTÉM PEIXES” (AC)

“CONTÉM CRUSTÁCEOS” (AC)

“CONTÉM SOJA” (AC)

“CONTÉM CORANTES” (AC)

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da sua publicação oficial.”