Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2014
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1319/2013

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
1319/2013. Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2014, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1319/2013,
de autoria do Deputado André Campos.

A proposição original tem como propósito criar um dispositivo legal que
obrigue a instalação de equipamentos de ar condicionado nos ônibus que integram
o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Estado de Pernambuco.

Com o intuito de aprimorar o conteúdo original, a Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, considerou necessária a apresentação do Substitutivo nº
01/2014, ora em apreciação.

A principal alteração proposta no substitutivo foi a de separar o tratamento
dado aos veículos integrantes dos Corredores Troncais (Radiais, Perimetrais e
“Inter terminais”) do Sistema Estrutural Integrado – SEI, Transporte Rápido que
deverão obedecer de imediato aos dispositivos da Lei se sancionada;
diferentemente dos demais veículos integrantes do sistema de Transporte –
STPP/RMR cujo processo de adequação aos ditames desse dispositivo legal deverá
ser efetuado de forma gradual, considerando-se o impacto no equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão.

2. PARECER DO RELATOR

A matéria, tal como se apresenta, não implica em aumento ou diminuição de
receita ou da despesa pública e nem aborda questões de natureza tributária, não
cabendo, portanto, pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária
ou tributária.

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as
legislações, orçamentárias, financeiras e tributárias, opino no sentido de que
o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1319/2013, de autoria do Deputado
André Campos, nos termos do Substitutivo nº 01/2014, da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1319/2013, de autoria
do Deputado André Campos, nos termos do Substitutivo nº 01/2014, da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 26 de março de 2014.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (5) deputados: Alberto Feitosa, Betinho Gomes, Isaltino Nascimento, Leonardo Dias, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Alberto Feitosa Isaltino Nascimento Gustavo Negromonte Júlio Cavalcanti Mary Gouveia	Maviael Cavalcanti Raquel Lyra Rodrigo Novaes Terezinha Nunes

Autor: Eriberto Medeiros