Modificar a redação do Art. 76 da Lei Complementar nº 327/1999.
Texto Completo
Art. 76 - A alíquota das contribuições mensais do Estado, será de 17%
(dezessete por cento) e a das suas autarquias fundações públicas, para os
Fundos criados por esta lei será de 13,5% (treze e meio por cento), para o
FUNAPREV ou FUNAFIN, excludentimente, conforme o caso, em função da vinculação
do segurado a cada um dos fundos criados por esta lei.
(dezessete por cento) e a das suas autarquias fundações públicas, para os
Fundos criados por esta lei será de 13,5% (treze e meio por cento), para o
FUNAPREV ou FUNAFIN, excludentimente, conforme o caso, em função da vinculação
do segurado a cada um dos fundos criados por esta lei.
Autor: João de Deus
Justificativa
O aumento na alíquota do Estado, que passa de 13,5% (treze e emio por cento)
para 17% (dezessete por cento), virá cobrir os 3,5% (três e meio por cento) a
serem retirados da alíquota da contribuição dos servidores ao FUNAPREV e
FUNAFIN. Mas para que esta alíquota de 17% (dezessete por cento), não venha a
pesar muito aos cofres do Governo do Estado, sugerimos que o percentual de 3,5%
(três e meio por cento) a ser acrescentado, seja deduzido, do valor das
privatizações, que deverão ocorrer no próximo exercício.
para 17% (dezessete por cento), virá cobrir os 3,5% (três e meio por cento) a
serem retirados da alíquota da contribuição dos servidores ao FUNAPREV e
FUNAFIN. Mas para que esta alíquota de 17% (dezessete por cento), não venha a
pesar muito aos cofres do Governo do Estado, sugerimos que o percentual de 3,5%
(três e meio por cento) a ser acrescentado, seja deduzido, do valor das
privatizações, que deverão ocorrer no próximo exercício.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de dezembro de 1999.
João de Deus
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 31/12/1999 | D.P.L.: | 3 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.