Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1531/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que Institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir objetivos e diretrizes ao programa.

Art. 1º A Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1º-A São objetivos do Programa de Acesso ao Ensino Superior: (AC)

     I – fomentar condições de permanência de estudantes na educação superior; (AC)

     II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão de cursos na educação superior; (AC)

     III - reduzir as taxas de retenção e evasão na educação superior; e (AC)

     IV - contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico e de inclusão social pela educação. (AC)

     Parágrafo único. As ações de assistência estudantil no âmbito do programa serão executadas pelo Estado de Pernambuco e pelas instituições estaduais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, considerando: (AC)

     I - as especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e as necessidades do corpo discente dessas instituições, especialmente as situações de vulnerabilidade socioeconômica; e (AC)

      II - a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidadese contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico; e

     III- ações preventivas nas situações de risco de retenção e evasão, decorrentes da insuficiência de condições financeiras ou de outras situações de vulnerabilidade social. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.”