Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1310/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Pública de Incentivo à Pesquisa para Preservação do Meio Ambiente Aquático no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído a Política Pública de Incentivo à Pesquisa para Preservação do Meio Ambiente Aquático, no âmbito do Estado de Pernambuco com a finalidade de incentivar a realização de pesquisas científicas que contribuam para a preservação do meio ambiente aquático no Estado de Pernambuco.

Art. 2º A Política Pública de Incentivo à Pesquisa para Preservação do Meio Aquático tem os seguintes objetivos:

I - apoiar as pesquisas para ampliar a geração de conhecimento sobre a biodiversidade, os produtos e os sistemas produtivos adaptados às características do meio ambiente aquático em Pernambuco;

II - fomentar ações estratégicas de redução dos impactos ambientais nos ambientes aquáticos;

III - propiciar o conhecimento e despertar para a valorização e a preservação da flora e da fauna aquática no Estado de Pernambuco;

IV - desenvolver conteúdos educacionais relacionados ao patrimônio marinho, lacustre e fluvial existente em Pernambuco; e

V - promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis nos ambientes aquáticos.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”