Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O § 3º do art. 20-A do Projeto de Lei 1582/2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"§ 3º A rescisão do contrato de gestão revoga as permissões de uso de bens
públicos, que serão reduzidas a termo, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na lei e no contrato." (NR)

Autor: Socorro Pimentel

Suprime-se a expressão "e as cessões de servidores a ele relacionados".
Tratando-se de servidores públicos, não há razão pela descontinuidade das
cessões, (o que causaria um déficit ainda maior na prestação de serviços), até
que uma nova contratada assuma a gestão da unidade de saúde e decida sobre o
quadro de funcionários. Cancelar a cessão dos servidores pode ocasionar o
esvaziamento do serviço, e consequente, descontinuidade da assistência de saúde.
O regime jurídico adotado para a gestão do patrimônio público indica que os
bens públicos são inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis,
com base na constituição federal de 1988, por isso a cessão de bens representa
sempre apenas a fruição provisória da posse para fins para atender o interesse
público. Como os bens não se separam do patrimônio do estado é pressuposto de
legalidade que o poder público reassuma todos os poderes do domínio em relação
aos bens cedidos às os, ao final do contrato de gestão. No que diz respeito aos
servidores públicos cedidos é necessário observar que o regime trabalhista
estatutário determina a manutenção de vínculo profissional permanente dos
mesmos, por isso a extinção do contrato, e consequentemente, do serviço para o
qual foram disponibilizados, impõe medida de absorção dos trabalhadores em
quadro de pessoal da entidade federativa a que estão vinculados.