Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Ao Projeto de Lei Ordinária nº 589/2004
Autor: Poder Executivo
Abrangência: Emendas nºs. 01 e 02 –
da Comissão de Administração Pública e
Subemendas nºs. 01 e 02 –
Da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


1. RELATÓRIO:


Recebemos, para emissão de Parecer, no seio da Comissão de Saúde, o Projeto de
Lei Ordinária nº 589/2004, oriundo do Poder Executivo, que institui o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED.

A Comissão de Constituição Legislação e Justiça já emitiu o seu competente
parecer julgando constitucional o Projeto em tela, inclusive adotado subemendas
nºs. 01 e 02, respectivamente às Emendas nºs. 01 e 02, apresentadas pela
Comissão de Administração Pública.

Cabe a esta Comissão de Saúde analisar a matéria observando apenas os seus
aspectos meritórios, nos termos Regimentais.




2. PARECER DO RELATOR:


O projeto de Lei Ordinária nº 589/2004, oriundo do Poder Executivo, que
institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
CONED, tem a finalidade precípua de elaboração e implantação de políticas
direcionadas para a tutela das pessoas com deficiência, visando a garantia de
seus direitos e sua integração na socieade.

Pelos méritos que apresentam a matéria em estudo, o relator se pronuncia pela
sua plena aprovação com as emendas nºs. 01 e 02 , da Comissão de Administração
Pública e respectivas subemendas nºs. 01 e 02 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.






3. PARECER DA COMISSÃO:


A Comissão de Saúde, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2004,
concordando com o Parecer acima exposto, do Deputado Raimundo Pimentel, opina
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 589/2004, de iniciativa do Poder
Executivo, acompanhado das Emendas nºs. 01 e 02, da Comissão de Administração
Pública e respectivas Subemendas nºs. 01 e 02, da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.


Presidente em exercício: Raimundo Pimentel.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (2) deputados: Marcantônio Dourado, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Oliveira Júnior
Efetivos
Raimundo Pimentel Alf	Ana Cavalcanti Isaltino Nascimento
Suplentes
Augusto César Augusto Coutinho Izaías Régis	Marcantônio Dourado Soldado Moisés

Autor: Raimundo Pimentel