Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1628/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 18.014, de 20 de dezembro de 2022, que Estabelece a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de inserir a disponibilização do Manual de Cuidados Paliativos no sítio eletrônico de Secretaria de Estado ou outro material com a mesma finalidade.

Art. 1º A Lei nº 18.014, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Art. 7º ..........................................................................................................

Art. 7º-A. Deverá ser disponibilizado, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde ou outra que vier a substituí-la, o Manual de Cuidados Paliativos do Ministério da Saúde, com suas respectivas atualizações, ou outro material com a mesma finalidade, a critério da autoridade estadual competente. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”