Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1786/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Apoio Psicológico às Vítimas de Catástrofes Naturais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio Psicológico às Vítimas de Catástrofes Naturais no âmbito do Estado de Pernambuco, com a finalidade de mitigar os efeitos do estresse traumático provocado naqueles que sofreram danos físicos, materiais ou psicológicos, vivenciaram ameaças à vida ou testemunharam situações trágicas em decorrência de desastres naturais.

Art. 2º A Política Pública de Apoio Psicológico às Vítimas de Catástrofes Naturais tem como objetivos:

I - oferecer apoio psicológico às vítimas de catástrofes naturais;

II - proporcionar amparo psicológico aos familiares que vivenciam o luto pela perda de parentes, vítimas de catástrofes naturais; e

III - propiciar suporte psicológico às pessoas e familiares que sofrem com as consequências decorrentes de catástrofes naturais.

Art. 3º Os profissionais que atuam no resgate de vítimas de catástrofes naturais serão preparados para lidar com as reações e os sentimentos das pessoas atingidas, diminuindo os possíveis traumas e as consequências prejudiciais após uma situação de anormalidade.

Art. 4º Para a execução da Política Estadual de que trata esta Lei poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos e com entidades públicas e privadas, tais como Conselhos de Psicologia, associações, universidades, escolas e a Sociedade civil Organizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”