Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Constituição do Estado de Pernambuco a fim de dispor sobre as finalidades da assistência social e atualizar a terminologia aplicável a seus beneficiários.

Art. 1º Os arts. 174 e 175 da Constituição do Estado de Pernambuco passam a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 174.  Estado e os municípios, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, prestarão assistência social a quem dela necessitar. (NR)

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‘Art. 175. A assistência social terá por finalidade a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, com ênfase nos seguintes objetivos: (NR)

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à pessoa idosa; (NR)

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III - a promoção da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência; (NR)

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VI - a promoção de políticas públicas de garantia da dignidade e cidadania da população em situação de rua, observada sua multiplicidade de contextos e realidades; (NR)

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VIII - o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de risco e vulnerabilidades sociais; (AC)

IX - o respeito às diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; (AC)

X - a vigilância socioassistencial, que busca identificar as situações de riscos e vulnerabilidades e se há cobertura adequada de serviços socioassistenciais para o atendimento da população identificada; (AC)

XI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso à cidadania no conjunto das provisões socioassistenciais; e (AC)

XII - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.’  (AC)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.”