Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1647/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui diretrizes e objetivos para a execução de políticas públicas de atendimento a crianças traqueostomizadas e com patologias de vias aéreas, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Os programas, projetos e ações governamentais direcionados ao atendimento às crianças traqueostomizadas e com patologias de vias aéreas terão como objetivo:

I - assegurar e manter o acesso de tais crianças a atendimento cirúrgico, ambulatorial e de urgência;

II -  garantir a assistência contínua; e

III – promover a diminuição de riscos à saúde e a redução de óbitos.

Art. 2º Os programas, projetos e ações governamentais direcionados ao atendimento às crianças traqueostomizadas e com patologias de vias aéreas observarão as seguintes diretrizes:

I – utilização de material médico-hospitalar apropriado para as crianças;

II – tratamento adequado com assistência especializada; e

III - atendimento multiprofissional com equipe de cuidados específicos para as crianças traqueostomizadas capaz de promover a reabilitação, quando possível.

Art. 3º Implementar-se-ão ações educativas contínuas para a atualização dos profissionais de saúde sobre as práticas de cuidados clínicos em toda rede de atendimento de saúde pública do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”