Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1806/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos, com o objetivo de garantir o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do câncer em bebês ainda no útero materno.

Art. 2º A Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos deverá observar as seguintes diretrizes:

I - ampliação do acesso e diversificação da oferta de exames pré-natais específicos, que possam identificar precocemente sinais de câncer no feto, incluindo avanços tecnológicos em diagnósticos por imagem; e

II - garantia de acesso integral ao tratamento necessário para os casos diagnosticados, incluindo terapias específicas e acompanhamento médico multidisciplinar, respeitando os princípios éticos e a segurança, tanto da gestante quanto do feto.

Art. 3º A referida política deverá ser estruturada com base nas seguintes linhas de ação:

I - implementação de programas de educação e conscientização direcionados a gestantes e profissionais de saúde, enfatizando a importância do diagnóstico precoce do câncer em bebês intrauterinos;

II - capacitação contínua dos profissionais de saúde da rede pública e privada para a identificação eficaz de sinais de alerta de câncer em bebês intrauterinos, utilizando os exames de rotina durante a gravidez; e

III - estabelecimento de protocolos de encaminhamento e acompanhamento para os casos suspeitos de câncer em bebês intrauterinos, com a garantia de prioridade no acesso a consultas e tratamentos em serviços de oncologia pediátrica especializada.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”