Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1527/2024, de autoria da Deputada Socorro Pimentel.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1527/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas às pessoas ostomizadas.

Art. 1º Ficam estabelecidos objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas às pessoas ostomizadas no Estado de Pernambuco, a fim de assegurar a inclusão social, assistência à saúde e melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º Nas políticas públicas destinadas às pessoas ostomizadas devem ser observados os seguintes objetivos:

I - promover a conscientização e informação sobre as condições relativas às pessoas ostomizadas;

II - assegurar os direitos e a inclusão social das pessoas ostomizadas; e

III - garantir o acesso a equipamentos e cuidados de saúde adequados para as pessoas ostomizadas.

Art. 3º São diretrizes que devem ser seguidas nas políticas públicas destinadas às pessoas ostomizadas: 

I - garantir atendimento prioritário e humanizado nos serviços de saúde e demais serviços públicos;

II - apoiar a formação e capacitação de profissionais de saúde especializados no atendimento às pessoas ostomizadas;

III - promover ações de reabilitação e apoio psicossocial às pessoas ostomizadas e suas famílias; e

IV – promover a inclusão social, combater a discriminação e o preconceito contra as pessoas ostomizadas.

Art. 4º O Estado poderá promover a integração de ações multidisciplinares para garantir a continuidade e a qualidade da assistência à saúde prestada às pessoas ostomizadas.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.