Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1527/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Apoio aos Ostomizados e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio aos Ostomizados, objetivando assegurar a inclusão social, assistência à saúde e melhoria da qualidade de vida dos ostomizados no Estado de Pernambuco.

Art. 2º São objetivos desta política:

I - promover a conscientização e informação sobre a condição de ostomizado;

II - assegurar a inclusão social e o respeito aos direitos dos ostomizados; e

III - garantir o acesso a equipamentos e cuidados adequados para ostomizados.

Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Apoio aos Ostomizados:

I - garantir atendimento prioritário e humanizado aos ostomizados em serviços de saúde e outros serviços públicos;

II - apoiar a formação e capacitação de profissionais de saúde especializados no atendimento a ostomizados;

III - promover ações de reabilitação e apoio psicossocial aos ostomizados e suas famílias; e

IV – combater todas as formas de discriminação e preconceito aos ostomizados, promovendo a sua inclusão social.

Art. 4º O Estado promoverá a integração de ações para garantir a continuidade e a qualidade da assistência aos ostomizados.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”