Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 1756/2010
Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DO PODER
EXECUTIVO, A CONCEDER A OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO,CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REALIZAR
MELHORIAS E AMPLIAR TRECHOS RODOVIÁROS ESTADUAIS PERTENCENTES AO COMPLEXO DE
OBRAS E SERVIÇOS DENOMINADO “ PÓLO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA – SUAPE” E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 7.763 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978. PODER DE
INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU INCONSTITUCIONALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Chega a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1756/2010, de autoria do
Governador do Estado, encaminhado através da Mensagem de n° 153, de 19 de
novembro de 2010.
A proposição sob análise objetiva que o Poder Legislativo autorize o Estado
de Pernambuco, por meio do Poder Executivo, a conceder à operação, exploração,
conservação , manutenção, realizar melhorias e ampliar trechos rodoviários
estaduais pertencentes ao complexo de obras e serviços denominado “ Pólo de
Concessão Rodoviária – SUAPE”.
Compreende o referido Pólo, segundo o anexo único da proposição:Complexo de
Viadutos “ Rótula Caninha 51”; Acesso ao Contorno do Cabo de Santo Agostinho,
TRR Sul; TDR Norte, Rótula da Curva do Boi a Nossa Senhora do Ó; Ligação da
Rótula do Boi à PE -060; Trecho Rodoviário 7:Acesso a Ilha da Cocaia e Trecho
Rodoviário 8: PE – 028.
Com fundamento no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado
a tramitação sob o regime de urgência.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
Compete, ainda, a Assembléia Legislativa autorizar a alienação, cessão ou
arrendamento de bens imóveis do Estado, bem como recebimento de doações com
encargo. IV, art. 15
Ademais, a Proposição Legislativa ora em análise versa sob matéria inserida
na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do
Distrito Federal, conforme preceitua o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição
Federal.
No caso em tela, o Estado de Pernambuco irá aplicar, no que couber, o
disposto na Lei Federal n° 8.987 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e
dá outras providências.
Com efeito, a norma constitucional prevê que o Estado poderá prestar o
serviço público diretamente ou através de terceiro. A Concessão comum de
serviço público é segundo Marçal Justen Filho:
“ um contrato plurilateral de natureza organizacional e associativa, por meio
da qual a prestação de um serviço público e temporariamente delegada pelo
Estado a um sujeito privado que assume seu desempenho diretamente em face dos
usuários, mas sob controle estatal e da sociedade civil,, mediante remuneração
extraída do empreendimento”.
Dito isto, tenho que as disposições legais do Projeto de Lei sob análise não
ofende a Lei Federal de n° 8.987/1995 editada pela União, tão somente, a
complementa.
Já no que toca a alteração legislativa do art. 4° da Lei n° 7.763 de 07 de
novembro de 1978 essa busca apenas adequá-la a nova norma legal caso o projeto
de lei de n° 1756/2010 venha a ser aprovado por esse Poder.


Saliento, por fim, que os aspectos financeiros e orçamentários advindos com a
alteração legislativa proposta deverão ser analisados pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, conforme preceitua o Regimento Interno deste
Poder.


3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, opina a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº1756/2010, de autoria do Poder
Executivo.

Presidente: André Campos.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (7) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César Filho, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Raimundo Pimentel., Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa Raimundo Pimentel. Sebastião Oliveira Júnior Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ângelo Ferreira Antônio Moraes Coronel José Alves Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Silvio Costa Filho Terezinha Nunes

Autor: Ângelo Ferreira