Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Submeto à apreciação desta Comissão de Cidadania, o projeto de lei n.º 132/
2003 de iniciativa do Deputado Bruno Rodrigues, que dispõe sobre a
OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE QUAISQUER ESPÉCIES,
DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, A PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR,
QUANDO OCORRER MUDANÇA NA QUANTIDADE, QUALIDADE E NO PESO DO PRODUTO A SER
COMERCIALIZADO.

O presente Projeto de Lei consubstancia de forma muito clara preceitos
constitucionais e infraconstitucionais, pois a Constituição Federal no seu
Artigo 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor pelo Estado, bem como no
artigo 170, inciso V.

O Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90, uma conquista de toda sociedade
contra os desmandos e arbitrariedades advindas das práticas comerciais, regula
os princípios a serem seguidos pelos órgãos públicos na proteção ao consumidor.
Dessa forma, esta Lei, no artigo 4º, reza o seguinte: “A política nacional das
relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à saúde, à dignidade e segurança, à proteção de seus
interesses econômicos, à melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo...”, ou seja, o presente
projeto está em total consonância com o que dispõe os preceitos legais acerca
das relações de consumo.

Diante do exposto, o presente projeto está em condições de ser aprovado, sendo
o mesmo de total interesse público, tendo em vista o intuito de proteção ao
consumidor.

Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 132/2003, de autoria do
Deputado Bruno Rodrigues, está em condições meritórias de ser aprovado.

Presidente: Roberto Leandro.
Relator: Roberto Leandro.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Leandro
Efetivos
Pedro Eurico Antônio Moraes	Betinho Gomes Soldado Moisés
Suplentes
Augusto Coutinho Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa	Manoel Ferreira Pastor Cleiton Collins

Autor: Roberto Leandro