Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 293/2003


Autor: Poder Executivo



Ementa: Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos
Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990,
com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206,
de 20 de maio de 2002.


1. RELATÓRIO


1.1- Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para
análise e parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº. 293/2003, originado do Poder
Executivo, através da Mensagem Nº 112/2003, datada de 17 de setembro de 2003 e
assinada pelo Exmo. Sr Governador do Estado Jarbas de Andrade Vasconcelos;

1.2- A proposição ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe
aos Municípios nos termos da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a
redação das Leis nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e nº 12.206, de 20 de
maio de 2002, relativamente aos aspectos socio-ambientais e à compensação por
variações de desempenho econômico.;



2. PARECER DO RELATOR


2.1. A sistemática de distribuição do total do ICMS arrecadado, nos termos da
Constituição Federal, é feito da seguinte forma: 25% (vinte e cinco por cento)
são destinados aos Municípios, sendo que, desse montante, 75% (setenta e cinco
por cento) são distribuídos de acordo com o valor adicionado gerado em cada um
desses Municípios, e o restante (25%), segundo a legislação estadual
pertinente. Desses últimos 25% (vinte e cinco por cento), a legislação vigente,
desde 2001, prevê que, a partir de 2004, 15% (quinze por cento) sejam
distribuídos com base em critérios socio-ambientais e 10% (dez por cento ), com
base nas diferenças positivas verificadas.


2.2- Este relator, após avaliar os resultados decorrentes da nova sistemática,
com a introdução dos critérios socio-ambientais, constatou a necessidade de
estabelecer os percentuais de 17% (dezessete por cento) e 8% (oito por cento),
referentes, respectivamente, às diferenças positivas e aos critérios
socio-ambientais, a fim de promover uma redistribuição mais equilibrada à
aqueles municípios de pequeno porte, dos recursos relacionados com a parcela do
ICMS destinados aos mesmos;

2.3- Ante o exposto, o Projeto de Lei nº 293/2003, oriundo do Poder Executivo,
está em condições de ser aprovado. Ë o nosso parecer.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Acatando as conclusões apresentadas pelo Relator, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação declara-se favorável à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº 293/2003, oriundo do Poder Executivo.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (5) deputados: Bruno Araújo, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Roberto Liberato, Sílvio Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Elias Lira Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Augusto César