Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1306/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política de Transição de Crianças e Adolescentes em Sistema de Acolhimento do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Transição de Crianças e Adolescentes em Sistema de Acolhimento, com o objetivo de auxiliar crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento de abrigos, orfanatos, fundações de proteção, casas-lares e estabelecimentos congêneres, de natureza pública ou privada.

Art. 2º A Política de Transição de Crianças e Adolescentes em Sistema de Acolhimento tem por objetivos:

I - promover uma avaliação contínua e individualizada para identificar as necessidades, habilidades, interesses e desafios específicos de cada criança e adolescente acolhido;

II - desenvolver um plano de transição personalizado, de acordo com a necessidade e o perfil de cada criança e adolescente acolhido;

III - garantir que as crianças e os adolescentes acolhidos tenham acesso a serviços jurídicos para consultas e soluções de questões legais, como emancipação ou processos de adoção; e

IV - estabelecer e reforçar redes de apoio social, incluindo mentores, grupos de apoio e organizações da comunidade, que possam ajudar no processo de inserção qualificada no mercado de trabalho e na sociedade.

Art. 3º São diretrizes da Política de Transição de Crianças e Adolescentes em Sistema de Acolhimento:

I - promoção dos direitos civis, sociais, políticos, econômicos e culturais das crianças e dos adolescentes acolhidos;

II - articulação das políticas públicas, educacionais, culturais, sociais e profissionalizantes que possam ajudar as crianças e os adolescentes acolhidos a alcançar sua autonomia financeira;

III - integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para a execução da Política de Transição de Crianças e Adolescentes em Sistema de Acolhimento;

IV - encaminhamento dos adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de acolhimento, aos programas de menor aprendiz que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias, priorizando a oportunidade de estágio e o recebimento de benefício de bolsa auxílio; e

V - encaminhamento dos adolescentes acolhidos, que tiverem concluído o ensino médio, pelos serviços de acolhimento institucional, a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.

Art. 4º As crianças e adolescentes abrangidos pela Política de que trata esta Lei deverão ser periodicamente informados sobre seus direitos e deveres, benefícios assistenciais, bolsas de estudo, oportunidades de trabalho e cursos profissionalizantes disponíveis, e outros benefícios que possa aderir a fim de alcançar a autonomia financeira.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”