Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1742/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de estender a obrigação de comunicação à Secretaria de Defesa Social sobre pessoas sem identificação acolhidas em abrigos e albergues no Estado de Pernambuco.

Art. 1º A Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 6°-B. Abrigos, albergues, casas de apoio e entes assemelhados também deverão notificar a Secretaria de Defesa Social, ou outra que venha a substituí-la, sobre o acolhimento de pessoas sem identificação nas suas dependências.” (AC)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”