Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1137/2009


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Altera a legislação que indica, e dá outras providências.
Pela aprovação.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar Nº 1137/2009, encaminhado através da
Mensagem Governamental nº074/2009, de 12 de junho de 2009, assinada pelo Exmo.
Governador do Estado Eduardo Henrique Accioly Campos, o qual solicitou a adoção
do regime de urgência na tramitação da matéria, valendo-se do artigo 21 da
Constituição Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição tem por finalidade promover aperfeiçoamentos na Lei nº 6.123, de
20 de julho de 1968, e alterações, e em outros dispositivos da legislação
relativa a servidores públicos estaduais.

A proposição objetiva, ainda, ajustar o enquadramento de todos os servidores
integrantes do quadro funcional do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da referida
entidade.


Por fim, autoriza-se a concessão de gratificação de desempenho aos servidores
públicos estaduais com efetivo exercício nas unidades do Sistema de Assistência
à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

Em face do exposto, considerando que a proposição não contraria a legislação
financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 1137/2009, oriundo do Poder Executivo do Estado,
juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2009.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº1137/2009, de
autoria do Governador do Estado de Pernambuco, juntamente com a Emenda
Modificativa nº 01/2009.


Sala das Reuniões, em 17 de junho de 2009.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (7) deputados: Carlos Santana, Coronel José Alves, Edson Vieira, Eduardo Porto, Jacilda Urquisa, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Edson Vieira Carlos Santana Coronel José Alves Henrique Queiroz	Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Ciro Coelho Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto	Isabel Cristina Izaías Régis Jacilda Urquisa Pedro Eurico

Autor: Sérgio Leite