Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1682/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Cria a Política Pública de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica criada a Política Pública de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares no âmbito do Estado de Pernambuco.

     Parágrafo único. A Política Pública de que trata a presente Lei deve ter como foco principal a anorexia, a bulimia, o transtorno da alimentação compulsiva e o transtorno alimentar restritivo evitativo, sem prejuízo de outros distúrbios alimentares.

     Art. 2º A Política Pública de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares tem como diretrizes:

     I - conscientizar e orientar a população, especialmente crianças e adolescentes, sobre distúrbios alimentares;

     II - incentivar o engajamento de pais, responsáveis e trabalhadores da educação na identificação dos sinais comportamentais indicativos de distúrbios alimentares em crianças e adolescentes;

     III - promover debates educativos sobre os riscos de dietas radicais e sem orientação médica, bem como sobre o uso prejudicial de produtos e medicamentos para emagrecimento;                  

     IV - apoiar a divulgação de informações e materiais educativos sobre alimentação saudável e padrões de beleza;                                                          

     V - estimular a população a procurar ajuda em caso de comportamentos alimentares preocupantes, especialmente quando observados em crianças e adolescentes;                                                       

     VI - realizar atividades e eventos educativos focados em saúde mental, nutrição e autoimagem;                                                                                        

     VII - apoiar a realização de palestras sobre distúrbios alimentares; e                                   

     VIII - incentivar a realização de avaliações de saúde para detecção de distúrbios alimentares.

     Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em todos os aspectos necessários à sua execução.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”