Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1857/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de material informativo e educativo sobre estrutura e organização dos cuidados paliativos em Saúde, e dá outras providências.

Art. 1º O Estado de Pernambuco fica obrigado a disponibilizar, através de seu sítio eletrônico, material informativo e/ou educativo com orientações sobre a estrutura e organização dos Cuidados Paliativos em Saúde.

§ 1º O material citado no caput deste artigo deverá ser produzido em formato de folheto, cartilha ou guia, em PDF (Portable Document Format), com a finalidade de informar e orientar a sociedade sobre o enfrentamento desta necessidade.

§ 2º O tema abordado deverá utilizar preferencialmente recursos já disponíveis e de publicações de domínio público e acesso gratuito, inclusive já utilizados por outras unidades da federação.

§ 3º O material será disponibilizado gratuitamente e poderá ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.

Art. 2º O Estado de Pernambuco poderá estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e ensino, organizações governamentais e não governamentais, da área de saúde e de todas as esferas, que possam contribuir tecnicamente para a elaboração de material informativo e/ou educativo.

Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”