Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 969/2020

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 969/2020, que pretende alterar a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 969/2020, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 10/2020, datada de 09 de março de 2020, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

A proposta pretende alterar a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, cujo objetivo é oferecer transporte escolar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, residentes em área rural, através de cooperação técnica e financeira com os municípios que prestem tais serviços.

Na mensagem encaminhada, o autor esclarece que a proposta eleva as faixas de valores a serem repassados por estudante transportado, de forma a trazer mais equilíbrio financeiro aos municípios parceiros e possibilitando a manutenção e o aperfeiçoamento do transporte oferecido aos estudantes. Adicionalmente, solicita a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na sua tramitação.

2. Parecer do relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.

Quanto ao aspecto financeiro, o projeto em análise pretende modificar a Lei nº 13.463/2008 com o propósito de inserir novos critérios para o cálculo dos recursos relativos aos repasses do PETE aos municípios parceiros.

Os parâmetros adotados pela legislação apoiaram-se exclusivamente na extensão territorial do município. Por exemplo, em março de 2016, foi promulgada a Lei nº 15.712, que fixou a seguinte proporção:

Desde então, o país experimentou uma inflação de 16,41%[1], aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Esse fato reclamou a correção monetária desses valores, na forma disposta por decreto do Poder Executivo, por força do § 1º do artigo 3º da própria Lei nº 13.463/2008.

Isso foi feito, entre outras normas, pelo artigo 1º do Decreto nº 47.205/2019, que corrigiu esses valores no sentido de recompor o valor monetário perdido pela inflação, de maneira que a proporção atualmente vigente é a seguinte:

O Projeto de Lei Ordinária nº 969/2020, por sua vez, mantém o critério da extensão territorial, mas, além de atualizar os valores, inclui uma nova faixa, a saber:

Ademais, o § 3º, a ser acrescido ao artigo 3º da Lei nº 13.463/2008, prevê o acréscimo de R$ 100,00 ao valor por aluno transportado aos municípios com extensão territorial acima de 1.000 km² e densidade demográfica menor ou igual a 50 habitantes por km².

Com essas novas premissas, é provável que 28 dos 184 municípios do Estado consigam se habilitar a receber esse recurso adicional, uma vez que se enquadrariam nesses novos critérios. Seriam eles:

As inovações perseguidas deixam evidentes que a proposição ora em apreço veicula criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento da despesa.

Esse efeito atrai as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente as contidas nos seus artigos 16 e 17, que tratam, respectivamente, de geração de despesa e de despesa obrigatória de caráter continuado.

Assim sendo, com o objetivo de atestar a regularidade do aumento de despesa esperado, foi encaminhada, junto ao projeto, documentação com as seguintes informações:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (artigo 16, inciso I, e artigo 17, § 1º, da LRF):

O Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação do Governo do Estado apresentou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do projeto, cuja repercussão total alcançará R$ 29.412.058,59 ao final do triênio avaliado, sendo R$ 9.393.349,18 no exercício de 2020, R$ 9.798.203,12 em 2021 e R$ 10.220.506,29 em 2022, conforme se infere da tabela reproduzida abaixo:

2. Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (artigo 16, § 2º, e artigo 17, § 4º, da LRF):

O documento encaminhado explica que o montante anual repassado aos municípios é determinado por valor relacionado à extensão territorial de cada município, conforme faixas estabelecidas na Lei nº 13.463/2008. Ainda segundo ele, estes valores por estudante serão multiplicados pelo quantitativo de estudantes transportados pelo município. O documento informa também que os valores foram calculados considerando a alteração das faixas atuais que definem o valor por aluno repassado pelo Poder Executivo estadual aos municípios, bem como o incremento em R$ 100,00 ao ano por estudante transportado, adicionados ao repasse dos municípios que se enquadram nos novos critérios. Por fim, afirma que os valores estimados dos anos de 2021 e 2022 são projeções baseadas no valor do IPCA para o ano de 2019.

3.  Demonstrativo da origem de recursos (artigo 17, § 1°, LRF):

Este demonstrativo aponta que os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da presente proposição estão previstos nas dotações identificadas pelas atividades e valores conforme quadro reproduzido abaixo:

Trata-se das seguintes rubricas orçamentárias:

• Função: 12 (Educação).
• Subfunções: 363 (Ensino Profissional), 368 (Educação Básica) e 362 (Ensino Médio).
• Programas: 0918 (Ampliação do acesso e operacionalização da educação profissional), 1027 (Melhoria da gestão da rede escolar) e 0402 (Ampliação do acesso e operacionalização da educação integral e semi-integral).
• Atividades: 2277 (Operacionalização da Rede de Educação Profissional), 3322 (Operacionalização da gestão escolar) e 4325 (Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral).
• Categoria Econômica: 3 (Despesas Correntes).
• Grupo de Despesa: 3 (Outras Despesas Correntes).
• Modalidade de Aplicação: 90 (Aplicações Diretas).

A Lei nº 16.769/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020 – Lei Orçamentária Anual de 2020, orça, para as atividades 2277, 3322 e 4325, dispostas no quadro acima, os montantes respectivos de R$ 11.263.900,00, R$ 28.715.900,00 e R$ 26.347.300,00 apenas nas aplicações diretas da fonte 101, dotações mais do que suficientes para suportar o aumento de despesa previsto.

Dessa forma, o projeto de lei ora analisado satisfaz todas as exigências legais supracitadas.

Logo, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a legislação orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 969/2020, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 969/2020, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

                             Recife, 06 de maio de 2020.